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Benefícios da Lei 9.099 para Resolução de Controvérsias
EasyJur lei 9099, sancionada em 26 de setembro de 1995, trouxe uma revolução no sistema judiciário brasileiro, especialmente no que diz respeito à resolução de controvérsias de menor complexidade. Ao criar os Juizados Especiais, a lei promoveu um ambiente onde a celeridade, a simplicidade e a acessibilidade se tornaram prioridades na resolução de conflitos. Este…
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